(DOC. VP 266.8723.1404.5529)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2006/2010, mas inscritos entre 2007 e 2011, sendo que a Execução foi distribuída em 2012, portanto, antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174. Ocorre que primeiro ato cartorário somen

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