(DOC. VP 491.5656.8081.3934)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Exequente informa endereço do executado em 2019. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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