(DOC. VP 117.2104.7089.3181)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Alegação do recorrente de morosidade da Justiça e de aplicação do Verbete 106 do STJ. Inercia do Justiça não configurada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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