(DOC. VP 176.4523.6130.1284)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2010, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há

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