(DOC. VP 139.7375.2938.1503)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pelo OJA e pela Receita Federal do Brasil, sem constatando-se o óbito em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há muito fixou o entendimento de que

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