(DOC. VP 637.3352.6214.7315)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação, levada a registro. Exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em face do responsável adquirente. Vedada a mudança do sujeito passivo de uma CDA. Súmula 392/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURS

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