(DOC. VP 702.4380.2258.6914)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR SER INFIMO O CREDITO RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA 50 ORTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote