(DOC. VP 330.3542.1614.6259)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Joao da Barra em 2008 para cobrança de IPTU do exercício de 2007 Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Ausência de despacho determinando a citação, para fins de interrupção da prescrição. Morosidade que somente ao Poder Judiciário pode ser imputada. Aplicação do verbete 106 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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