(DOC. VP 828.5452.6223.4864)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em setembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Inscrição do credito em divida ativa em janeiro de 2003. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que entre a inscrição em divida ativa e o ajuizamento da ação, passaram-se muito mais do que 5 anos, não há como afastar a prescrição ocorrida antes da propositura da execução fis

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