(DOC. VP 572.8443.2479.8862)

TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. ISENÇÃO. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. art. 61, IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO NEGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A REQUERENTE NÃO EXERCE NO IMÓVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, A ATIVIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO POSTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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