(DOC. VP 968.6960.9626.8443)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONSISTENTE NOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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