(DOC. VP 210.1808.8268.8558)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Exequente informa endereço do executado em 2020. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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