Jurisprudência sobre
pauta fiscal

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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53 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado

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54 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Inidoneidade das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Do acórdão depreende-se que o agravante não teria analisado as notas fiscais da agravada, ponto que não coaduna com a alegação recursal de que, analisadas as notas, constatou-se concretamente que, por erro, houve indevida dedução da base de cálculo do ISS. ... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. PRODUTO NÃO INSERIDO EM PAUTA FISCAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTIMADO.

Pleito de tutela liminar voltado a permitir do recolhimento do ICMS-ST como base no índice de valor ajustado no percentual de 89,56% até que haja a inclusão do novo produto na pauta estadual mediante pesquisa regulamentada. Desprovimento. Relevância de fundamento não aferida. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e veracidade e que deve prevalecer, ao menos prima facie. Aferição de aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Interpretação do alcance da Súmula 431/STJ. Procedimento administrativo baseado em Portaria ilegal instituidora do regime de pauta fiscal (Portaria 67/11 do estado de Mato Grosso). Somente Lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo (CTN, art. 97). O arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148 é modalidade de lançamento adequado sempre que omissa ou não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Pedido de uniformização de jurisprudência da l. S. Novais ind. E com. De madeiras. Epp provido.

«1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Pauta fiscal para lançamento tributário. Inviabilidade na hipótese. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese de arbitramento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de arbitrar tributo em razão da falta de documentos. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o recurso especial com indicações genéricas de violação à Lei, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Base de cálculo. Construção civil. Pauta fiscal. 4. Discussão sobre matéria fática. Súmula 279/STF. 5. Matéria infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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59 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Serviços de demolição - Município de São Paulo - - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Violação, ademais, do disposto do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido, restando improvido o apelo municipal... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Regime de pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Em sede de Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade da Instrução Normativa-DATRI 042/2000, e, para determinar que o pagamento em questão seja feito através de substituição, tributária e calculado com base no valor agregado, ficando a mesma autorizada a apurar o ICMS pelo regime normal, pagando o mencionado imposto quando ocorrer seu fato gerador e na sua real mensuração (fls. 265). E, diante da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem apreciou os questionamentos em sua totalidade, sanando as omissões e contradições indicadas, decidindo, ao final, contrariamente aos interesses da parte, razão pela qual não se verifica ofensa à regra do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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61 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição tributária progressiva. ICMS. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Precedente STF. ADIN 1.851-4/AL. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, «in DJU, de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1.851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

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62 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. «AÇÃO COM PROCEDIMENTO COMUM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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63 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Adin 1.851-4/AL. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 87/96, arts. 8º e 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, in DJ de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

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64 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA

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65 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELAS AUTORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA

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66 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aquisição de gado bovino em pé em outro Estado. Creditamento do imposto. Base de cálculo. Valores mínimos fixados em pauta fiscal. Inadmissibilidade da fixação de base de cálculo aleatória e desvinculada do efetivo valor econômico do fenômeno tributário. Afronta ao princípio da não-cumulatividade. Artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Ação declaratória julgada procedente. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

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68 - STJ. tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Cálculo do imposto por meio de tabelas. «pauta fiscal". Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, na qual se discute a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISSQN em relação a serviços de construção civil. ... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

sobre construção civil (pauta fiscal) - Município de Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 148 - Construção e Incorporação de imóveis próprios - Atividade de incorporação direta - Não incidência do ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Ausência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

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70 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS -

Município de São Paulo - ISS complementar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de nulidade da sentença por fundamentação inadequada. No mérito, afirmação de inviabilidade da revisão da base de cálculo do imposto com supedâneo em pauta fiscal, inconsistência das glosas realizadas e decadência - Cabimento - Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal que toma com base de cálculo parâmetros preestabelecidos - Emprego de pauta fiscal que implica adoção de base de cálculo fictícia - Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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71 - TJRS. Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

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72 - TJSP. Apelações. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido cumulado de anulação de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado.

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73 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR FEITO EM NOME DA AUTORA, COM PAGAMENTO EFETUADO POR ELA. DIREITO À RESTITUIÇÃO PRESENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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74 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Pauta fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como para a análise do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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75 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação Interestadual. Aquisição e/ou transferência de gado em pé. Créditos do imposto recolhido nas operações anteriores glosados pelo Fisco paulista com base no valor de pauta fiscal. Comunicado CAT 74/94. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Segurança concedida. Concessão limitada, todavia, aos 120 dias anteriores à impetração do «writ. Remessa oficial e apelo da Fazenda do Estado improvidos e Recurso da impetrante parcialmente provido.

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76 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MUNICÍPIO QUE PODE PROMOVER ARBITRAMENTO DEPOIS DE ANALISAR OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE) AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2021 a 2023. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

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78 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Exame da Lei municipal 13.701/03. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legalidade dos critérios utilizados para o arbitramento do ISS foi examinada pela Corte de origem sob a ótica da Lei Municipal 13.701/03. Fundamentado o acórdão recorrido na legislação local é inviável o reexame da questão em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente, à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 3º, verbis: ... (Continua)

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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação anulatória discutindo débitos de ISSQN exigidos mediante pauta fiscal - Demanda julgada procedente e mantida por esta Câmara para o fim de «declarar inexigível a cobrança de ISSQN complementar, calculado por pauta fiscal relacionado ao empreendimento imobiliário denominado «Condomínio Sky Park Tuiuti, além de honorários advocatícios «fixados sobre o proveito econômico, tudo conforme art. 85 e §§, do CPC - Decisão acolhendo a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$117.684,98, em março/2024 - Insurgência da Sociedade de Advogados-exequente - Não cabimento - Crédito não tributário - Aplicação do entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810) - Valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) para débitos da Fazenda Pública - Base de cálculo dos honorários advocatícios que devem ser atualizados pelos índices da Tabela da Emenda Constitucional 113/2021 - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - - Decisão mantida - Recurso não provido

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81 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2020. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recursos denegados

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82 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. iss. Pauta fiscal. alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como propugnado nas razões recursais, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Apelação civil. Substituição tributária. Pauta fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes incabíveis. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Leitura constitucional pelo tribunal de piso. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme exarado anteriormente, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, que apenas colacionou duas ementas de julgados do STJ. ... (Continua)

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85 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE) AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERIDO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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86 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recurso da autora provido, denegado o do município

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87 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Obras realizadas com emprego de mão de obra de terceiros. ISS lançado de ofício. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a anulação do lançamento objeto dos autos. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso não provido

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88 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Recurso especial. Decisão que reconsiderou decisão anterior. Possibilidade. Agravo regimental. Súmula 182/STJ.

«I - Não viola o CPC/1973, CPC, art. 557a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 2016. Serviços de construção civil. Arbitramento com base em Pauta Fiscal. Alegação de ilegalidade. A sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da cobrança ante o reconhecimento do integral pagamento do imposto, conforme apurado por perícia técnica.

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90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pauta fiscal. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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91 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.

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92 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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93 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EMPREGO DE BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO («HABITE-SE) CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA NEGADA NA ORIGEM

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94 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EMPREGO DE BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR AS FAIXAS ESCALONADAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA

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95 - STF. Direito processual civil e tributário. Cobrança de ICMS. Pauta fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2011.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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96 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. Construção Civil. ISSQN. Sentença de procedência, apenas para declarar extinto o crédito tributário referente ao ISS incidente sobre obra de construção civil, em virtude da ocorrência da decadência. Remessa necessária. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Obra que foi finalizada em janeiro de 2009, de forma que o direito ao lançamento tributário findou-se em 01/01/2015. Crédito tributário que foi constituído em 21/08/2014, dentro, portanto, do prazo decadencial. Decadência não configurada. Sentença anulada. Julgamento do mérito da ação, diretamente por esta instância recursal, ante a aplicação da Teoria da Causa Madura. Adoção de pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF 001/08. Descabimento. Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148. Precedentes. Remessa necessária provida, para se anular a r. sentença, e, no mérito, julgar-se procedente a ação por outro fundamento... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 937, I. Súmula 284/STF. Icms. Substituição tributária. Pauta fiscal. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ. No caso dos autos, todavia, a base de cálculo do ICMS adotada pelo Fisco são os preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República que foi criado pela Lei 10.742/03. ... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - ISS - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Perícia contábil que atesta a idoneidade das informações prestadas pelo contribuinte e a efetiva adoção da pauta fiscal pelo Município - Manutenção da sentença quanto à nulidade do lançamento - Reforma da sentença apenas para determinar o cálculo dos honorários de forma escalonada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss-construção civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Adoção da pauta fiscal para arbitramento do tributo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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