(DOC. VP 755.5393.4983.8384)

TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Obras realizadas com emprego de mão de obra de terceiros. ISS lançado de ofício. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a anulação do lançamento objeto dos autos. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso não provido

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