(DOC. VP 547.6990.9276.5253)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MUNICÍPIO QUE PODE PROMOVER ARBITRAMENTO DEPOIS DE ANALISAR OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE») AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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