(DOC. VP 231.1240.7643.6999)

STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Pauta fiscal para lançamento tributário. Inviabilidade na hipótese. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese de arbitramento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de arbitrar tributo em razão da falta de documentos. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o recurso especial com indicações genéricas de violação à Lei, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Relativamente à afirmada confusão entre arbitramento e pauta fiscal, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque ora apontado, apesar de instado a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do ap

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