(DOC. VP 220.6231.1564.3819)

STJ. tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Cálculo do imposto por meio de tabelas. «pauta fiscal". Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, na qual se discute a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISSQN em relação a serviços de construção civil. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) eventual saldo remanescente a título do tributo em discussão (ISS) de responsabilidade eventualmente atribuída à parte autora, deveria ser apurado pelo fisco mediante processo administrativo com análise das notas fiscais

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