(DOC. VP 240.7031.1676.8412)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno não provido.

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