(DOC. VP 118.1251.6000.0700)

STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente», à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 3º, verbis: «Art. 8º - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (...) II - em relação às operações ou presta�

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