(DOC. VP 643.4481.8376.6670)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva face à existência de contrato particular de compra e venda entre o executado e terceira pessoa, não levado a registro perante o RGI. TEMAS 122 E 209 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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