(DOC. VP 772.4548.2346.4109)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. Inobservância do art. 40 da LEF. Tema 314 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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