(DOC. VP 576.1442.3954.9437)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Medida excepcional, cabível apenas quando as declarações do sujeito passivo forem omissas ou não merecerem fé - Inteligência do CTN, art. 148 - Doutrina - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. PAUTA FISCAL - Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento

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