(DOC. VP 473.4695.2817.8485)

TJSP. APELAÇÕES -

Município de São Paulo - Ação declaratória - ISS - Empreendimento imobiliário - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Necessidade de realização de perícia, requerida pela autora, sob pena de cerceamento de defesa - Sentença anulada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA autora, RECURSO DO mUNICípio PREJUDICADO

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