(DOC. VP 431.9675.0930.7268)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - ISS - Construção civil - Tutela antecipada deferida em parte, somente para expedição do Certificado de Conclusão de Demolição - Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISS gerados com base nas Declarações Término de Obra-DCTOs cuja base de cálculo foi arbitrada mediante pauta fiscal - Possibilidade diante de iminente prejuízo - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido

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