(DOC. VP 241.1060.9870.8743)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Icms. Ausência de demonstração de que a empresa recolhia a exação com base em pautas fiscais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão recursal que demanda análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Conforme entendimento firmado pela decisão agravada, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no reexame do substrato fático dos presentes autos, visto que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu que a impetrante, ora agravante, não apresentou prova pré-constituída de que «a empresa estava sendo efetivamente submetida à sistemática do regime de pauta fiscal, tampouco houve comprovação desta prática pelo recorrente". Assim, para se infirmar as c

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