(DOC. VP 696.5592.6745.7540)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pretensão dos autores ao creditamento de ICMS decorrente de movimentação interestadual de bovinos em valor superior ao limitado pela pauta fiscal estadual, nos termos do Comunicado CAT 74/1994 e da Portaria CAT 25/2020. Inaplicabilidade, in casu, da modulação de efeitos da ADC 49. Ação constitucional que versava sobre matéria distinta daquela analisada nestes autos, que se circunscreve à limitação do creditamento de ICMS com base em índices unilateralmente fixados de pauta fiscal. Pr

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