(DOC. VP 861.1973.6306.5158)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal visando a inexigibilidade do ISS complementar no valor de R$ 591.000,85, relativo à construção do empreendimento «Condomínio Arte Arquitetura Vila Mariana», vinculado ao AIIM 006.795.502-9. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS pelo Município de São Paulo, com base em pauta fiscal, e a validade das glosas realizadas. III. Razões de D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote