(DOC. VP 525.6965.2137.9711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Lançamento de ISS residual com base em pauta fiscal - Impossibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão reformada - Recurso provido

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