(DOC. VP 457.1784.4311.6584)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência - Insurgência do autor - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Documentação juntada indicando que, em princípio, para a realização e finalização da obra de construção de condomínio, a autuação e o lançamento de ISSQN complementar não tiveram por base o valor real contábil demonstrado administrativamente, mas o cálculo por meio do chamado regime de pauta fiscal, o que vem sendo afastado pela jurisprudência pacífica deste Colegiado - Precedentes - Reconhecimento da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Suspensão de exigibilidade dos créditos apontados, com fundamento nos arts. 300, do CPC, e 151, V, do CTN - Recurso provido.

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