(DOC. VP 236.2994.0273.8065)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Campo Verde 660 Empreendimento Imobiliário Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando a anulação de débito de ISS calculado por pauta fiscal, no valor de R$ 293.826,88, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade da pauta fiscal e ausência de fiscalização adequada pelo Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para co

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