(DOC. VP 476.6507.2521.9383)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pela Gafisa S/A contra o Município de São Paulo, visando a expedição do «Habite-se» sem a quitação do ISS e a declaração de inexigibilidade do ISS complementar arbitrado por pauta fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi «extra petita» ao determinar a restituição de valores pagos a maior, (ii) a legalidade do arbitramento do ISS com base em pauta fiscal, (iii) a possib

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