(DOC. VP 981.0471.4330.9635)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. GADO.

Pretensão ao creditamento integral do ICMS anteriormente recolhido nas operações de aquisições de bovinos oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul, com a consequente disponibilização do crédito no sistema «e-Cred-Rural», sem a limitação de valores constantes em pauta fiscal. Possibilidade. Art. 155, §2º, I da CF. Inexistência de acordo entre os entes tributantes dispondo sobre critérios de fixação e valores de pautas fiscais. Comunicado CAT 74/1994 e Portaria 25/2020 que não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote