(DOC. VP 451.7104.6280.5177)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

(interpostos pela empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), especificamente quanto à VERBA HONORÁRIA de R$ 21.272,30 (vinte e um mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos) pleiteada - V. Aresto (Apelação 1014306-37.2018.8.26.0224 - 15ª Câmara de Direito Público - j. 10.03.2022), por votação unânime, julgou procedentes, reconhecendo indevida a cobrança do ISS-PAUTA FISCAL sobre construção e incorporação de imóveis próprios, e majorou os honorários arbitrados

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