(DOC. VP 604.5336.8573.4495)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS -

Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabili

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