(DOC. VP 942.0650.6899.5626)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA -

Julgamento antecipado da lide - Prova satisfatória - Prevalência do princípio da persuasão racional - Cerceamento de defesa não configurado - ISSQN - Lançamento complementar com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Arbitramento feito em desconformidade com o CTN, art. 148 - Ilegalidade da cobrança - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$171.556,44, em ma

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