(DOC. VP 452.5485.8076.0136)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se» ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote