(DOC. VP 475.1996.4455.3116)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 148. Perigo de dano que também se encon

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