(DOC. VP 862.1837.3189.9356)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - ISS do exercício de 2019 - ISS incidente sobre reforma realizada pelo próprio administrado em sua residência - Inexistência de fato gerador - Para que a relação se aperfeiçoe, é necessário que exista um contratado e um contratante, ou seja, um tomador do serviço e um prestador de serviços, numa relação jurídica sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - A previsão em lei municipal da obrigação de comunica�

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