(DOC. VP 745.8012.7842.7109)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS complementar sobre serviços de construção civil - Município de São Paulo - Exigência do recolhimento prévio do ISS para concessão do Habite-se - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Empreendimentos em regime de incorporação imobiliária - Rev

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