(DOC. VP 241.0291.0809.9521)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Exceção de pré-Executividade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «b". Não conhecimento. Coisa julgada. Inexistência. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto com base na alínea «a» que não indica qual dispositivo de Lei fora violado por ocasião do acórdão recorrido, apresenta-se de forma deficiente em sua fundamentação, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do apelo interposto com base na alínea «b», uma vez que o acórdão recorrido, em nenhum momento, julgou válido ato de governo local em face de Lei, mas apenas rechaçou a tese de violação à coisa julgada

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