Jurisprudência sobre
multa contratual
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151 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS CREDORES. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Antônio Marcos Silva Gianezi contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória movida por Eurípedes Ismael da Costa e Eleuza Fidelis Costa, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$275.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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152 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Regularidade. Livremente pactuada para os casos de infração contratual, dado que a inadimplência é a mais grave das infrações. Incidência mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
Nos termos do CCB, art. 413, é possível a minoração da multa contratual imposta quando esta se mostrar excessiva.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de nome fantasia. Descumprimento parcial. Redução proporcional da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem aplicou o CCB/2002, art. 413 determinando a redução proporcional da multa, incidente sobre o valor total do contrato, ao cumprimento parcial da obrigação, estipulando que a multa deve incidir apenas sobre os valores não pagos. ... ()
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155 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Alegação de ilegalidade. Insubsistência. Cobrança de acordo com os parâmetros legais. Recurso não provido.
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156 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DA MULTA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA O HABITE-SE JUNTO À PREFEITURA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - TERMO FINAL DA MULTA CONSIDERADO COMO A DATA DA POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES - AUTORES QUE EXPRESSAMENTE ANUÍRAM COMO MARCO FINAL DA MULTA O MÊS DE NOVEMBRO/2023, OCASIÃO EM QUE FORA DESTITUIDA A FIGURA DO INCORPORADOR - DECISÃO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
Considerando que os autores requereram de forma expressa no curso da lide a fixação de multa contratual prevista na cláusula 4.3. do contrato pelo período de março a novembro de 2023, deve-se determinar a anulação da decisão no trecho em que adota como termo final de referida penalidade a data em que os autores receberem a posse da unidade, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição/congruência... ()
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157 - TJSP. PARCERIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios e multa contratual. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de inadimplemento passível de incidência dos juros moratórios e da multa contratual decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao ônus da prova sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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160 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ilicitude da cobrança, nos termos em que exigida. Abusividade da exigência em cumulação com multa contratual. Limitação da cobrança à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Recurso parcialmente provido.
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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Inexistência no caso em tela.
1 - A discussão a respeito da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes não é necessária, dado que não interfere no resultado do julgamento sua previsão em contrato ou não, o que determina a aplicação do Tema 970/STJ e a sua fixação de fato, o que não ocorreu no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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162 - STJ. Ação rescisória. Decadência. CPC 1973, art. 495. Não ocorrência, no caso. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 2016. Ação rescisória proposta em 2017. Questão federal decidida por esta corte ao prover o recurso especial interposto pela autora para arbitrar o pagamento de multa contratual proporcional às obrigações contratuais descumpridas. Determinação de incidência de correção monetária sobre o valor da multa a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora a contar da citação. Multa contratual proporcional arbitrada em processo de conhecimento. Violação literal (CPC 1973, art. 485, v) ao disposto nos arts. 389, 397 e 404 do cc 2002, e art. 1º, § 1º, da Lei 6.899, de 1981. Não ocorrência, no caso. Pedido improcedente.
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163 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Cartão de crédito. Observância do teto de dois por cento. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PARTES QUE LIVREMENTE PACTUARAM MULTA CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO EQUITATIVA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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165 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Previsão contratual de taxa superior à do financiamento e cumulação com juros moratórios e multa contratual. Ilegalidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de faturas de consumo. Sentença de procedência que fixou juros da citação e não admitiu a incidência de multa contratual. Irresignação da autora. Dívida positiva e líquida a atrair juros desde o vencimento, na forma do art. 397, caput, do CC. Multa contratual constante das faturas e que observa limitação imposta pelo art. 52, §1º do CDC. RECURSO A QUE SE DÁ INTEGRAL PROVIMENTO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
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167 - TJSP. Prestação de serviços educacionais.
embargos à execução. Inadimplemento de mensalidades. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios e aplicação da multa contratual. descabimento. Consoante o ajuste celebrado entre as partes e nos termos dos arts. 389, 395 e 397, todos do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, incide no caso a regra «dies interpellat pro homine, ou seja, a obrigação, líquida e certa, se torna exigível a partir do seu vencimento, vale dizer, a mora se constitui «ex re". Assim sendo, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade. A multa contratual, por se tratar de uma penalidade imposta ao devedor, não caracteriza «bis in idem quando cobrada com juros moratórios. Valor do débito que deverá ser atualizado com correção monetária, após corrigido com juros moratórios desde o inadimplemento contratual e acrescido de multa contratual. Apelação provida. recurso adesivo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.
Sentença de procedência. Recurso da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Multa contratual. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Multa contratual. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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170 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA.
Comprovada a contratação de prestação de serviços de avaliação do projeto estrutural, inspeção visual dos elementos estruturais e ensaios tecnológicos nas estruturas de concreto armado em edificação de prédio hospitalar e a demonstração da prestação de tais serviços, cabe ao devedor comprovar o pagamento do débito cobrado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II. Restando demonstrada a inadimplência, impõe-se a condenação do contratante ao pagamento do preço ajustado pela realização do serviço contratado. Constatado do caderno probatório o inadimplemento do contrato, deve a parte que deu causa arcar com o pagamento da multa contratual.... ()
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172 - TJSP. Multa contratual. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Modalidade de demanda contratada. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada no fornecimento de energia elétrica. Acolhimento. Suspensão de fornecimento que ocorreu em virtude de falta de quitação das faturas no período de prorrogação automática do contrato, não denunciado. Inobservância do prazo mínimo previsto para sua rescisão. Admissibilidade da cobrança e da suspensão. Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Recurso provido.
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173 - STJ. Juros. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. ... ()
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174 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Previsão contratual de incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Recurso do réu não provido.
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175 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor alegou defeito no sistema de freios de veículo locado, buscando a rescisão do contrato sem incidência de multa e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os reparos foram realizados dentro do prazo legal e que não restou comprovado risco à segurança ou abalo moral, razão pela qual manteve a multa contratual e afastou a indenização. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - INFILTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - ART. 22, I E IV DA LEI 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.
O locador tem a obrigação legal de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Comprovada a existência de infiltrações através de laudo pericial e prova testemunhal, caracterizando vício oculto que tornou o imóvel impróprio ao uso, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o locador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A rescisão contratual motivada por descumprimento das obrigações básicas do locador afasta a incidência de multa contratual pleiteada em reconvenção.... ()
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177 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstivesse de reter o valor de R$ 102.834,82, referente a multa contratual, ou, caso já retido, promovesse sua devolução no prazo de 48 horas, além de suspender a cobrança da multa até decisão final. A agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a ausência de probabilidade do direito da agravada, a validade da cláusula contratual que fundamenta a multa (cláusula 16.2.2) e o prejuízo econômico gerado pelo atraso contratual atribuído à agravada. Requer ainda efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL
c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual.... ()
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181 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Financiamento de capital de giro de pessoa jurídica, destinado ao implemento de suas finalidades empresariais. Contratação não submetida à CDC. Não enquadramento como destinatária final. Multa moratória contratual que não se sujeita ao teto de 2% preceituado pelo CDC. Recurso parcialmente provido.
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182 - STJ. Agravo regimental. Cumulação de cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade.
1 - É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual... ()
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183 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.
«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... ()
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184 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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185 - STJ. Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte «a quo, que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MULTA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Multa contratual moratória que não enseja redução equitativa, pois não representa, concretamente, excessividade ou desproporcionalidade, ante o atraso de mais de três anos na conclusão da obra de infraestrutura do loteamento - Juros moratórios - Termo inicial que a partir da citação (art. 405, CC) - Índice de correção monetária - Adoção da Tabela Prática do TJSP, em detrimento do índice pactuado especificamente para reajuste do preço - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARCELAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO - POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
-Os encargos moratórios estabelecidos no regulamento do grupo do consórcio são devidos pelo consorciado desistente, devendo ser abatidos do saldo a ser restituído para esse. ... ()
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188 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EMPRESA VENDEDORA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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189 - TJSP. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Admissível a inscrição do nome do devedor, vez que está sub judice a comissão de permanência cumulada com multa contratual e encargos moratórios, e não o valor do débito principal que deve ser adimplido. Sentença reformada. Recurso do autor, parcialmente provido.
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190 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.
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191 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e emergente. Multa contratual. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, baixa de negativação e multa contratual. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e multa contratual. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para diminuir o valor da indenização por dano moral, afastar a multa contratual e conceder a indenização por dano emergente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - TJSP. Multa contratual. Cobrança. Contrato de locação. Inexistência de descumprimento contratual. Apelante que rescindiu contrato de locação por livre vontade. Multa indevida. Averbação de contrato de locação que depende, apenas, da apresentação de uma de suas vias, assinada pelas partes e por duas testemunhas. Prequestionamento afastado. Recurso não provido.
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa contratual. Possibilidade de redução.
«1. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstração de como a decisão o teria violado ou dado interpretação divergente de outros Tribunais, impedindo a abertura da via especial. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. ... ()
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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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195 - STJ. Cambial. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.
«A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. O mesmo direito pretoriano, na exegese das normas do Decreto-lei 413/69, acolhe orientação no sentido de que á admissível a pactuação de multa no financiamento, quer comercial, quer industrial ou rural. Recurso conhecido e provido.... ()
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196 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Locação. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de cobrança de multa contratual. ... ()
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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.
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