(DOC. VP 994.6032.2675.1023)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CCB, art. 413, é possível a minoração da multa contratual imposta quando esta se mostrar excessiva.

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