Jurisprudência sobre
multa contratual
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301 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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302 - TJSP. Contrato. Rescisão. Acordo verbal. Ausência de provas. Indícios de ciência do fim do contrato. Multa contratual por rescisão unilateral afastada. Indenização indevida. Recursos improvidos.
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303 - TJSP. Multa contratual. Prestação de Serviço. Festa de formatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excessividade da multa fixada, eis que vinculada à inviabilização da consumidora poder exercer o direito de rescindir. Redução mantida. Recurso não provido.
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304 - TJSP. Multa contratual. Representação comercial. Rescisão. Aplicação da multa. Descabimento. Necessidade de demonstração inequívoca de que o contrato ajustado por tempo indeterminado vigorava por mais de seis meses. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 4886/1965, art. 34. Recursos improvidos.
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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... ()
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306 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Limitação da multa à taxa de 2%. Possibilidade, caso não seja utilizada a comissão de permanência. Recurso provido em parte.
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307 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.
«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... ()
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308 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA.
1) Trata-se de indeferiu o pedido da parte exequente de incidência de multa por descumprimento de acordo. ... ()
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309 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Atraso na entrega - Sentença que procedeu os pedidos, para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizar dano moral, multa contratual, juros moratórios, lucros cessantes e restituição dos valores pagos indevidamente - Irresignação das rés, que alegam, ilegitimidade ativa da litisconsorte Stan - No mérito, aduzem que a demora na entrega das chaves foi causada exclusivamente pelo autor - Subsidiariamente pugnam pela inexistência de dano moral, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com multa contratual e inexistência de dever de restituição em dobro - Cabimento parcial - Aplicação do CDC ao presente caso - Solidariedade entre vendedora e construtora - Preliminar afastada - Prova pericial comprovou existência de vícios construtivos que justificaram a recusa do autor em receber o imóvel - Atraso na entrega das chaves que se deu por conduta das rés, mas indevida a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente de maneira simples - Indenização por danos morais devida, mas reduzido o valor - Decisão reformada em parte - Apelo parcialmente provido
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310 - STJ. Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.
«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade, a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza moratória da cláusula contratual.... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Violação de cláusula de não concorrência inserta em proposta de análise de aquisição de participações societárias.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as questões atinentes à controvérsia sobre a violação de cláusula contratual de «não competitividade foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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313 - TJSP. Consumidor e processual. Locação de bem móvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Elementos dos autos que demonstram o uso inadequado do veículo. Constatação de que durante o período da locação (de 17/01/2023 a 02/03/2023), foram realizados 547 percursos (em diversos endereços) e percorridos 18.160,261 quilômetros. Multa contratual devida, pois caracterizado o inadimplemento contratual. Porém, cabível a redução do valor, nos termos do CCB, art. 413. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Multa contratual. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Cada mensalidade inadimplida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais configura obrigação positiva e líquida, com termo certo, sujeita à incidência automática de correção monetária, multa contratual e juros moratórios (CCB, art. 397). ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Multa contratual. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Possibilidade de revisão de multa contratual em caso de exorbitância expressamente ressalvada no dispositivo da sentença. Inexistência de infringência à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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317 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS VENDEDORES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Nos termos do CCB/2002, art. 475, «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2) Se o promissário vendedor descumpre o contrato e inviabiliza a efetivação da compra e venda, deve ressarcir o promissário comprador as perdas e danos decorrentes da rescisão.... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE MULTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Constatado o inadimplemento contratual da prestadora de serviços, caracterizado pela alta rotatividade de funcionários e falhas na execução dos serviços contratados, justifica-se a rescisão do contrato pelo contratante. ... ()
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320 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.
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321 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
Caso em Exame ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FIRMARA COM O RÉU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO PRESTADOS A CONTENTO, A ESCUSAR-LHE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO BEM VALORADOS OS FATOS QUE ENVOLVEM A LIDE, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AUTORA, ELA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSAMENTE O QUÃO LHE AGRADAVA OS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE NÃO QUERIA INTERROMPER, CONQUANTO PROTELASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DE MANEIRA QUE ACABOU POR INCIDIR EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVENDO SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À RÉ-APELANTE NO CONTEXTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, QUAL SEJA, O DE QUE A RÉ-APELANTE VIVENCIARA SITUAÇÕES QUE A IMPEDIRAM DE PRESTAR O SERVIÇO NOS MOLDES EM QUE CONTRATADO, DANDO AZO A QUE A AUTORA PUDESSE LEGITIMAMENTE MANIFESTAR A VONTADE DE QUE O CONTRATO VIESSE A SER RESCINDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESCUSAM A AUTORA DE SUPORTAR A MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Multa. Contratual. Locação de imóvel. Rescisão antecipada. Não comprovada a alegação de contrato não cumprido. Exigibilidade da multa. Aplicação, no entanto, proporcional ao tempo restante da locação. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso provido em parte.
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324 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CONSÓRCIO - RECURSO DO RÉU - MULTA CONTRATUAL -
Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor à empresa ré por conta do sorteio ou 30 dias após o encerramento do grupo admitida a retenção por prêmio seguro e da taxa de administração contratados. Pretensão da parte ré de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. Sentença mantida. ... ()
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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE CASA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS, E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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326 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido
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329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Taxa de ocupação do imóvel. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
-As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... ()
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331 - TJSP. Ação de cobrança de multa contratual. Recurso da requerida. Multa de natureza compensatória pela rescisão antecipada do contrato em razão de infração contratual. Rescisão contratual não verificada. Desinteresse da parte autora na rescisão do contrato. Descabimento da cobrança da multa. Demanda extinta por falta de interesse processual. Recurso da requerente que objetiva a modificação do patamar de fixação da multa. Sentença reformada para julgar extinta a demanda sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado
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332 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e incidência da multa contratual de 2% - Utilização pelo Juízo a quo do montante obtido em cálculo da requerente - Inquestionável acolhimento da incidência da multa contratual de 2% - Correção monetária que deve incidir a partir da data da atualização promovida pela própria apelante nos cálculos mencionados pelo Juízo a quo - Parcial reforma da r. sentença, tão somente para determinar que a correção monetária incida sobre R$13.714,37 a partir de março de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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333 - TJSP. Multa contratual. Contrato de concessão comercial. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Insuficiência do conjunto probatório. Argumentações vagas e imprecisas. Ônus probatório debitado aos autores da demanda. CPC/1973, art. 333, I. Lucros cessantes não configurados. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Revisão judicial, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, afastando incidência de comissão de permanência. Impossibilidade. Instrumento de atualização do valor do dinheiro, sem o caráter punitivo dos juros moratórios e da multa contratual. Observância. Recurso do banco provido.
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. ... ()
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337 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO ADMINISTRATIVO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA SUPERIOR A 90 DIAS - APLICAÇÃO DO Lei 8.666/1993, art. 78, XV - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. 1.
Delonga, verificada no pagamento de medições da obra pública, superior a 90 dias, reconhecida. 2. Fato incontroverso nos autos, nos termos dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015. 3. Tal situação caracteriza, por si só, o justo motivo para a postulação de rescisão contratual, pela parte autora, fundamentada na Lei 8.666/93, art. 78, XV. 4. O Poder Público Municipal providenciou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo, fundamentada no interesse público, mediante a aplicação de multa contratual, por inexecução parcial da referida avença. 5. Desconsideração do fato de que a pessoa jurídica contratada não recebia nenhuma contraprestação pecuniária, há muito mais de 90 dias. 6. Nulidade da multa contratual, caracterizada. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer a nulidade da penalidade contratual, condenada a parte ré, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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338 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.... ()
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339 - STJ. Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.
«Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do CDC (Lei 8.078/90) .... ()
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340 - TAPR. Cédula de crédito rural. Limitação da multa contratual em 2% ao mês. Descabimento, pois o contrato foi firmado antes da Lei 9.298/96, que alterou o código de defesa do consumidor, art. 52, § 1º.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. ... ()
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342 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes.
Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... ()
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344 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO PELO IGP-M. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS HOSPITALARES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL -
Pretensão de anular o ato administrativo que culminou com a aplicação de multa por inexecução contratual - Necessidade de que o procedimento administrativo observe a ampla defesa e o devido processo legal - Fatos apurados que não representam a inexecução contratual, por representar situações pontuais que foram imediatamente sanadas pela empresa contratada - Desproporcionalidade da penalidade aplicada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da impetrante provido e recurso da requerida improvido... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança de multa contratual em razão de rescisão de contrato de prestação de serviços. ... ()
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347 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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348 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.
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349 - STJ. Recurso especial. Civil. Inquilinato. Contrato de locação de imóvel comercial. Abono ou bônus pontualidade e multa contratual por impontualidade. Cobrança cumulativa. Possibilidade. Necessidade de compatibilização. Recurso provido.
«1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Contrato de licença de uso de marca e distribuição. Inaplicável o CDC. Licenciada e a licenciadora que são empresárias, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de explorar uma licença, a par da assistência técnica a ser prestada pela licenciadora. Descumprimento dos deveres atribuídos à parte recorrida não comprovado. A boa-fé deve reger as relações jurídicas, inclusive os contratos. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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