(DOC. VP 211.2010.9907.5526)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Taxa de ocupação do imóvel. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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