(DOC. VP 837.2976.7095.3038)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Contrato de licença de uso de marca e distribuição. Inaplicável o CDC. Licenciada e a licenciadora que são empresárias, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de explorar uma licença, a par da assistência técnica a ser prestada pela licenciadora. Descumprimento dos deveres atribuídos à parte recorrida não comprovado. A boa-fé deve reger as relações jurídicas, inclusive os contratos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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