Jurisprudência sobre
multa contratual
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51 - STJ. Cláusula penal. Multa contratual. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 408, e ss.
«A multa contratual tem natureza jurídica de obrigação acessória e, a depender da hipótese, pode servir ao mesmo tempo como: i) reforço para o regular e correto cumprimento da obrigação; ii) predeterminação de um valor máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada a possibilidade de indenização suplementar e o valor dos prejuízos dele decorrentes não ultrapassem o valor da multa.... ()
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52 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE DESIGN DE INTERIOR. RESCISÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral.... ()
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55 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.
Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.
Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Penalidade decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços. Revelia do condomínio. Sentença de improcedência, afastada a presunção de veracidade das alegações da autora. Inadequação. Elementos dos autos a corroborar que não houve justa causa para rescisão da avença. Justificativas para rompimento do vínculo devidamente rebatidas pela autora, notadamente quanto às obras na portaria. Cláusula contratual a prever que requisições/exigências necessárias à rescisão deveriam ser enviadas por escrito. Inutilidade da prova oral. Ata de reunião a demonstrar que, quando instada a adequar seus serviços, a autora o fez. Multa contratual devida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA,
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, FIXAR TAXA DE OCUPAÇÃO EM 1,5% DO PREÇO DA VENDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO, IMPOR MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO ÍNDICE AJUSTADO CONTRATUALMENTE (IGPM). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DO CONTRATO PARA 20% SOBRE O VALOR QUE FALTAVA SER PAGO, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO GASTO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Cobrança de multa contratual. Reinterpretação de cláusulas. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem em interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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61 - TJSP. Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -
Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial. ... ()
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63 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Rescisão motivada comprovada. Inobservância, pela empresa contratada, das obrigações estabelecidas em cláusula contratual. Multa não devida. Ação de cobrança improcedente. Recurso improvido.
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64 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTES. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE NO NOME DA PARTE RÉ EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA PELA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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65 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa contratual. Exorbitância reconhecida. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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66 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DEVIDAS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, CONFORME CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ... ()
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67 - TAPR. Multa contratual. Redução para 2% ao mês, prevista no CDC, art. 52, § 1º, só é possível para os contratos assinados após a edição da Lei 9.298/966).
«A redução da multa contratual para 2%, como estabelecido no CDC, art. 52, § 1.º, somente se aplica aos contratos posteriores à Lei 9.298, de 02 de agosto de 1996, que instituiu aquela limitação.... ()
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68 - TJSP. Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa contratual. Acórdão ancorado no substrato fático e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A multa contratual foi afastada na instância ordinária com base nas peculiaridades fáticas delineadas nos autos e no instrumento contratual firmado entre as partes, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.
1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... ()
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71 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que as parcelas devidas pela agravada/ré em cumprimento da tutela provisória de urgência sejam depositadas mensalmente em conta judicial vinculada ao processo de origem. ... ()
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72 - TJMG. Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide
«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... ()
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73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... ()
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74 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... ()
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75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por locatária de imóvel comercial, impugnando a exigibilidade de multa contratual correspondente a três alugueis, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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76 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária para a solução da demanda. 2 - A rescisão do contrato por culpa concorrente afasta a exigibilidade da multa contratual. Precedentes.... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.
Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... ()
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79 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.
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80 - TJSP. MULTA CONTRATUAL -
Rescisão de contrato de distribuição («contrato para posto revendedor) - Compra, pelos réus, de quantidade de combustíveis em quantidade inferior o previsto em contrato - Avença, mesmo assim, renovada por anos, sem aplicação da penalidade contratual - Supressio configurada - Multa não aplicada - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desistência do negócio - Multa aplicada a comprador que desistiu do negócio após obtenção de certidão positiva de débitos trabalhistas de pessoa jurídica da qual a alienante é sócia única - Curso de 08 demandas trabalhistas contra a pessoa jurídica - Probabilidade de, ficando a pessoa jurídica insolvente, as execuções trabalhistas se voltarem contra sua sócia, e, por conseguinte, ao imóvel alienado durante o curso das demandas referidas - Avaliação de risco pela empresa intermediadora Quinto Andar que não tem força vinculante, devendo a compradora avaliar por si própria os riscos do negócio - Desistência justificada, não se impondo a multa contratual - Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP - Recurso desprovido... ()
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83 - TJSP. Apelação. Direito civil. Empreitada. Construção civil. Prestação de serviços de mão de obra na construção de um edifício residencial. Rescisão por iniciativa do prestador. Culpa da tomadora dos serviços demonstrada. Pagamento feito a menor e retenção indevida de valores. Obrigação de pagar os valores reconhecidos como devidos. multa contratual proporcional ao cumprimento do contrato. redução mediante aplicação do CCB, art. 413.
1. Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de prestação de serviços de mão de obra, em construção civil. Culpa da ré, tomadora, pela rescisão do contrato. Pagamento a menor e retenções indevidas. 4. Multa contratual proporcional ao descumprimento do contrato. Redução imposta. Inteligência do CCB, art. 413. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada para redução proporcional da multa contratual(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 294/STJ.
«A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).... ()
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85 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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86 - TJSP. Multa contratual. Estabelecimento comercial. Cobrança. Contrato de Fornecimento. Falência da ré. Irrelevância. Multas contratuais que se mostraram devidas, não se subsumindo à hipótese legal do art. 23 do Decreto-Lei nº. 7661/45 (antiga Lei de Falências). Descumprimento contratual verificado antes da decretação da falência. Decisão Reformada. Recurso Provido.
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL E TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do comprador, ao vendedor deve ser assegurado o direito de ser indenizado pelo uso e fruição do bem durante o período da inadimplência e pela multa contratual. Por outro lado, para não ocorrer o enriquecimento ilícito, os valores pagos serão devolvidos ao comprador, permitida a retenção no equivalente a 20% (vinte por cento). ... ()
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88 - TJSC. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com amparo no art. 192, § 3º, da CF.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. MERA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Corretores de imóveis que atuam como meros intermediadores não possuem legitimidade passiva para responder por inadimplemento contratual, salvo demonstração de má-fé, negligência ou dolo, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE CONSTA QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AO CORRETOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a primeira ré ao pagamento de multa contratual de 10% do valor do imóvel e à quitação dos débitos condominiais, e julgando improcedente o pedido contra o corretor de imóveis. ... ()
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92 - TJSP. Comissão de permenência. Contrato. Bancário. Cobrança à taxa de mercado que é demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência c.c. juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso desprovido.
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93 - STJ. Recurso especial. Falência. Pedido de habilitação de crédito decorrente de multa contratual. Interpretação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Doutrina e jurisprudência.
«1. A interpretação da regra do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, era feita restritivamente, excluindo-se do seu alcance as multas contratuais. ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. 2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração inequívoca de prejuízo efetivo à esfera pessoal ou profissional do consumidor, não bastando alegações genéricas. 3. A multa contratual estipulada entre locador e locatário não pode ser exigida de terceiro alheio à relação locatícia, ainda que atue como administrador do imóvel. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a atuação processual.... ()
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95 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Homologação de acordo. Descumprimento. Pagamentos parciais e intempestivos. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual. Abusividade não configurada. O credor tem direito à prestação devida, na forma do título e no tempo certo. Pagamentos parciais realizados intempestivamente possuem o condão de caracterizar o inadimplemento contratual, possibilitando o vencimento antecipado da dívida. A multa contratual, estipulada em 20% do saldo devedor, não é abusiva, pois livremente pactuada entre as partes e observados os limites da razoabilidade e ponderação. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Agravo não provido.
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96 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alienação fiduciária. Encargo livremente pactuado. Alegação de inserção de cláusulas abusivas. Comprovação. Ausência. Inadimplemento das prestações por problemas financeiros. Fato que deu causa à rescisão contratual. Incidência da multa. Admissibilidade. Recurso não provido.
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por fiadora de contrato de locação comercial, impugnando a exigibilidade de multa contratual correspondente a três alugueis, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e benefício de ordem. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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98 - TJSP. Contrato de rastreamento veicular. Ação de cobrança de multa contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Motocicleta roubada e depois localizada. Contrato que oferecia a possibilidade de a parte aderir à disposição que previa recebimento de certo valor a título de multa caso o bem fosse localizado, mas apresentasse danos que superassem 85% de seu valor. Autora que optou por não contratar aquela disposição. Multa contratual que se mostrava então indevida. Ação improcedente. Recurso provido
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99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e cobrança de multa. O juízo de primeiro grau declarou a rescisão do contrato de compra e venda, reconheceu a responsabilidade do apelante pelo inadimplemento, determinou o pagamento de multa contratual e autorizou a retenção de arras pelo apelado. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.
I.Caso em exame ... ()
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