(DOC. VP 704.4933.9743.0957)

TJSP. MULTA CONTRATUAL -

Rescisão de contrato de distribuição («contrato para posto revendedor») - Compra, pelos réus, de quantidade de combustíveis em quantidade inferior o previsto em contrato - Avença, mesmo assim, renovada por anos, sem aplicação da penalidade contratual - Supressio configurada - Multa não aplicada - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã

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