Jurisprudência sobre
multa contratual
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101 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar as rés ao pagamento de R$1.881,67, corrigidos desde a planilha de fl. 112 e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré Francismari acolhida. Contrato firmado com base em financiamento bancário que não restou aprovado. Ausência de culpa da parte ré. Multa contratual indevida. Danos morais indevidos. Sentença reformada, em parte. Recurso da ré Francismari provido e recurso da ré Maria José provido, em parte... ()
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102 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais.
Irresignação da ré que alega inexistir atraso na entrega das chaves - Subsidiariamente pretende a retenção de 50% do montante pago pelos autores, devolvendo o restante corrigido com base no INCC - Aduz não ser caso de fixação de lucros cessantes, nem de incidência de multa contratual, além da inocorrência de dano moral - Cabimento parcial - Atraso configurado - Contrato resolvido por culpa da vendedora, que deve devolver integralmente toda quantia paga pela compradora - Possibilidade de reversão de multa contratual - Impossibilidade de estipulação de lucros cessantes, ante a resolução do contrato - Danos morais «in ré ipsa - Mesmo causando a mora, ré protestou título em que a autora figura como devedora - Correção com base na tabela prática do tribunal, por se tratar de verba fixada em juízo - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. Irresignação da autora, que pretende majorar a multa contratual para 50% do valor do contrato e o montante fixado a título de indenização por danos morais - Cabimento parcial - Cláusula contratual abusiva - Possibilidade de reversão da multa contratual, entretanto em porcentagem menor do que a pretendida, mais razoável - Lei 4591/1964, art. 67-A, II - «Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Parceria comercial - Patrocínio e venda de produtos alimentícios em evento carnavalesco - Contrato descumprido em sua integralidade - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré quanto ao valor da multa contratual, pretendendo sua redução - Descabimento - Relação jurídica comercial e paritária - Preservação da autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos - Multa contratual que não se mostra abusiva e nem desproporcional - Intervenção judicial indevida (arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil) - Recurso desprovido.
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Multa contratual. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal ao indeferir a multa consignou que, acolho apenas em parte o apelo, nos moldes da fundamentação, vez que excluída a incidência da multa contratual pretendida de 2% (dois por cento) do valor da indenização, pois, a multa prevista na cláusula 17ª da apólice, diz respeito apenas à relação existente entre a seguradora e o agente financeiro, não se traduzindo em cláusula penal em favor dos autores. Desta forma, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do Recurso Especial a teor da Súmula 5 desta Corte. ... ()
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105 - TJSP. Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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106 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inclusão da multa contratual. Descabimento, no caso. Caráter compensatório. Locatário que já perdeu o prêmio de pontualidade, que nada mais é do que multa moratória. Distinção. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «b. (Com doutrina).
«O desconto para pagamento pontual, nada mais é do que multa moratória. Excedido o prazo ajustado, o locatário pagará aluguel mais elevado. Assim, a multa contratual prevista em outra cláusula do contrato, tem natureza compensatória, inexigível para efeito de purgação da mora.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Multa contratual. Previsão.
«1 - A Corte de origem solucionou a questão de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, ainda que de modo contrário ao interesse da agravante. ... ()
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108 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de multa contratual c/c rescisão contratual com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Regularidade na cláusula de renovação automática do contrato. Novo prazo de fidelização. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviço não implica renovação do prazo de permanência, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Relação consumerista caracterizada. Reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora final econômica, desde que vulnerável. Insurgência quanto aos danos morais: não acolhimento. Cobrança indevida de multa contratual e negativação em cadastros de inadimplentes, autorizam reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Exigência abusiva em cumulação com multa contratual e juros de mora. Limitação da cobrança, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora e multa contratual. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Caracterizado o inadimplemento por parte do empreendedor, faz jus o adquirente do bem a indenização por danos morais, bem como a lucros cessantes relativos a alugueres com os quais teve de arcar pela ausência da entrega das chaves, porém sem cumulação com multa contratual o que implicaria em «bis in idem. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a multa contratual.
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.
Sentença que julgou improcedente o pedido ao concluir pelo descumprimento contratual. Insurgência recursal dos embargantes. Preliminarmente, sustentam haver cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. No mérito, alegam que o contrato celebrado não contou com expressa menção sobre o prazo de desocupação do imóvel. Liame que, aliás, deve ser interpretado à luz da função social do contrato e também das orientações supostamente indicadas pelo corretor. Não convencimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente. Provas acostadas satisfatórias ao salutar deslinde. Negociação verbal e particular com o corretor que não pode vincular a autora e nem alterar a avença travada entre as partes. Ademais, prolongado lapso temporal entre (i) a assinatura do contrato junto à instituição financeira e pagamento das despesas cartorárias quando em contraste à (ii) data de entrega do imóvel. Descumprimento contratual caracterizado. Hígida incidência da multa contratual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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112 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.
«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... ()
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113 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).
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114 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
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115 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
Violação de cláusula proibitiva de contratação direta ou indireta de ex-funcionários da ré. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: contrato celebrado entre as partes que proibia a contratação direta ou indireta de ex-funcionários por doze meses. Contratação pela autora de empresa terceirizada em período inferior, sendo que quatro ex-funcionários compunham o quadro de colaboradores. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Ausência de excessividade no valor da penalidade. Multa inferior a cinco por cento do valor do contrato. Violação que ocorreu no final da vigência do negócio jurídico. Manutenção da sentença. Majoração da verba sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO... ()
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116 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RITO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, que determinou a exclusão dos valores relativos à multa contratual por inadimplemento do cálculo do débito exequendo. ... ()
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117 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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118 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSORCIADO DESISTENTE - MULTA CONTRATUAL -
Adesão a grupos de consórcios e posterior desistência do autor - Inaplicabilidade da multa contratual - Ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em decorrência da desistência do consorciado - Abusividade - CDC, art. 53, § 2º - Precedente do TJ-SP - Sentença reformada, para afastar a aplicação da cláusula penal - Ação julgada totalmente procedente, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()
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119 - STJ. Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.
«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... ()
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120 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Multa contratual. Falta de prequestionamento. Reexame de cláusula contratual e das provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvimento.
«1 - Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, multa contratual, perdas e danos, fruição de imóvel, danos morais e declaratória de inexigibilidade de indenização de edificação. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, multa contratual, perdas e danos, fruição de imóvel, danos morais e declaratória de inexigibilidade de indenização de edificação.... ()
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RETARDAMENTO NA APROVAÇÃO DE ADITIVO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Construtora Mollinari Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de multa contratual imposta pelo atraso de 89 dias na conclusão de obras contratadas com o Serviço Social da Indústria - SESI. A recorrente alega que a demora na assinatura do termo aditivo contratual, referente a serviços adicionais, justificou o atraso. ... ()
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125 - TJSP. Contrato. Locação. Pedido de indenização por danos ocasionados ao imóvel, multa contratual e lucros cessantes. Legitimidade passiva da fiadora que não pode ser afastada por omissão da condição de casada ao tempo em que celebrados os pactos locatícios. Prova robusta dos danos causados. Multa contratual preparatória a ser custeada pelos locatários pela causalidade. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Multa contratual. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Descabimento de sua exigência. Incidência de comissão de permanência. Necessidade de adequação aos ditames da Súmula 294, do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a taxa de juros não pode superar neste caso a fixada no contrato, nem ser cumulada a nenhum outro encargo, incluída a multa contratual, que possui natureza compensatória. Não há que contestar sua exclusão do débito devido. Recurso improvido.
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127 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato é suficiente para reparar o prejuízo material causado, inadmissível a cumulação com lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 970). ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE IMÓVEL E MULTA CONTRATUAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do exequente contra decisão que manteve decisão anterior, por seus próprios fundamentos, a qual rejeitou pedido de compelir as executadas à entrega do apartamento e ao pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. ... ()
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129 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Vedação de sua cumulação com quaisquer outros encargos. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato e exclusão da correção monetária, multa contratual, juros contratuais e moratórios. Recurso provido nessa parte.
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130 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A
teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... ()
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133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO FUNDADA EM PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE ADVINDOS DA RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, VISANDO O RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA, POR CULPA DA AUTORA. IRREGULARIDADES NA OBRA COMPROVADAS PELA RÉ. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido.... ()
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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta omissão do julgado quanto à abusividade das cláusulas contratuais, à aplicação da cláusula washout e à onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Requer a redução da multa contratual para 10% e a nulidade do contrato com restituição de valores pagos. ... ()
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135 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE 05/05/2023 E 07/07/2023, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS ÀS PARTES. ... ()
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136 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA AJG. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando os juros contratuais a 1% ao mês, e determinando a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -
Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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138 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DE 25% - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DE VALORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Ação de rescisão contratual envolvendo a compra e venda de imóvel. Multa contratual mantida no percentual de 25% sobre os valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial. Taxa de fruição concedida, mas reduzida para 0,5% sobre o valor do imóvel, considerando a prática mercadológica, a equidade entre as partes e a jurisprudência dessa câmara. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Reconhecimento de sucumbência recíproca com divisão das custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte. ... ()
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139 - TJSP. Multa contratual. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Existência de duas disposições contratuais com natureza jurídica de cláusula penal. Declaração de nulidade da mais gravosa ao consumidor. Recursos providos em parte.
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS. FATO IMPEDITIVO DA MORA. DESPEJO E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento de débitos locatícios vencidos e vincendos, mas julgando improcedente o pedido de despejo e de aplicação de multa contratual. A autora sustenta a existência de mora e requer a rescisão contratual com despejo e aplicação da multa prevista no contrato. ... ()
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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS
-Acláusula contratual que prevê a rescisão unilateral com aviso prévio de 30 dias prevalece sobre a obrigação de fornecimento mínimo de ordens de serviço, afastando a incidência de multa contratual e a condenação por lucros cessantes. ... ()
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143 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -
Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo período de 27 de outubro de 2022 a 12 de abril de 2023, incidente sobre o valor pago (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de multa contratual. Resilição feita de forma válida e de acordo com o contrato. Multa contratual indevida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicção do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 28/STF2, e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO.
-Tendo em vista que a tese relativa à suposta abusividade da multa contratual foi apresentada apenas nas razões da apelação, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo por ser vedada a inovação recursal. ... ()
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146 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... ()
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148 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Apelação com revisão. Multa contratual. Financiamento de veiculo com alienação fiduciária em garantia. Observância contratual do patamar de 2% requerido. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.
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150 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Atraso injustificado da ré na instalação do elevador. Ausência de culpa da autora pelo atraso. Incidência da multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ré que não enviou à autora os comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas relacionados ao serviço de manutenção preventiva do elevador entre abril e junho de 2018. Não demonstrada a existência e extensão de prejuízo decorrente deste fato. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração de honorários. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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