(DOC. VP 140.2155.0002.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Multa contratual. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal ao indeferir a multa consignou que, acolho apenas em parte o apelo, nos moldes da fundamentação, vez que excluída a incidência da multa contratual pretendida de 2% (dois por cento) do valor da indenização, pois, a multa prevista na cláusula 17ª da apólice, diz respeito apenas à relação existente entre a seguradora e o agente financeiro, não se traduzindo em cláusula penal em favor dos autores. Desta forma, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de orige

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