(DOC. VP 735.5554.6836.7147) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE 05/05/2023 E 07/07/2023, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS ÀS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO C

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